Paulo Otero e a nova corrente da jurisprudência constitucional

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Ainda o diploma que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo não foi promulgado e, na área da educação, já se começam a fazer sentir os Torquemadas da Inquisição pró-gay.

Trata-se de uma reacção já esperada, à semelhança do que tem vindo a acontecer em vários estados dos EUA que legalizaram o CPMS.

Neste caso, essa histeria aborda a questão pela negativa, isto é, trata-se de criticar a alegada "homofobia" de um professor de Direito Constitucional.
No futuro, a dita histeria abordará a questão pela positiva, isto é, pela imposição da ideologia pró-gay aos alunos de todas as escolas.

De facto, este teste do 1º ano da Faculdade de Direito de Lisboa da autoria do Prof. Paulo Otero tem vindo a causar grande polémica, tal como se pode constatar aqui e aqui.
Como alega o prof. Paulo Otero, para ele, o que está em causar é única e simplesmente testar a capacidade argumentativa do aluno.

Para mim, porém, as questões abordadas pelo Prof. Paulo Otero no seu teste parecem-me muito pertinentes e oportunas.

Se olharmos para a fundamentação dos 2 últimos acórdãos do Tribunal Constitucional em matérias fracturantes com a lei da IVG e o CPMS pode-se constatar que o mesmo consagra um clara subordinação do Direito aos interesses, ao pragmatismo e ao relativismo próprios de uma sociedade dita “pluralista”.

Segundo a recente jurisprudência do TC, a Constituição (ao contrário do que era defendido pelos Profs. Paulo Oteiro, Jorge Miranda e Freitas do Amaral) não consagra a priori conceitos, não impõe a imutabilidade de institutos jurídicos milenares, antes adapta-se ao desejo, à vontade e à liberdade subjectiva de cada um.

A este propósito, é interessante ver que o último acórdão do TC fala inclusive na consagração de um novo tipo de direito a que chamou o “Direito Soft”, onde tudo é permitido desde que não se afecte a liberdade de outro que pense e actue de forma contrária daquele.

Neste novo enquadramento da recente jurisprudência constitucional, a meu ver, o teste do prof. Paulo Otero aborda 2 questões interessantes.
1) Qual o limite deste novo “Direito Soft”? Até onde é que a Constituição condicionada aos direitos subjectivos de cada indivíduo vai ? Permitirá a Constituição, entendida nesta perspectiva, o casamento entre um homem e um animal ? A resposta, como é óbvio, é negativa.
2) Já num nível próximo do limite, mas ainda dentro das novas possibilidades abertas por esta nova jurisprudência relativa do TC, encontra-se a questão do casamento poligâmico.
Aí, já parece que, nessa perspectiva subjectivista e de jurisprudência dos interesses, a constituição poderia eventualmente ser permissiva caso tal correspondesse a uma corrente social, cultural e religiosa, ainda que minoritária.

Se já nada é pré-concebido, se da Constituição, em matéria de costumes, já não se podem retirar definições, princípios ou até mesmo meras orientações, ainda que numa perspectiva de interpretação sistemática (isto é, entre os vários artigos da Constituição), logo, tudo se resumirá à maior ou menor capacidade argumentativa para defender e fazer consagrar os direitos decorrentes dos desejos individuais de cada cidadão.

"O mundo para nós tornou-se novamente infinito no sentido de que não podemos negar a possilidade de se prestar a uma infinidade de interpretações"
in Nietzsche «Nosso novo infinito-
A Gaia Ciência»

Afinal de contas, não era isto que queriam ?

Justiça miserável

No espaço de 1 ano, 2 magistrados, em 2 tribunais diferentes, disseram-me que estão com muito trabalho e, perante a sua lentidão, advertiram-me que eu deveria ter utilizado "outras vias" para fazer Justiça.

É muito grave e mostra que mais fundo é difícil cair...

Os formalismos da Justiça

"As leis da Justiça estão, de facto, desadequadas; privilegiam muito o formalismo relativamente às questões a tratar. Há um formalismo excessivo nos processos"

Maria dos Prazeres Beleza, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça e antiga Juíza do Tribunal Constitucional.

in Boletim da Ordem dos Advogados, nº 60, 61. Pág. 28

Boa aplicação do Direito

O Direito é importante, mas, antes do Direito, está em 1º lugar, a aplicação da Justiça.

Eis aqui um bom exemplo de como se deve julgar.

Má produção legislativa

Presidente denuncia a arrogância do legislador que nada percebe do dia a dia, mas que gosta de impor aos outros a ideologia fracturante de pendor socialisto-fascizante.

Aqui

Mundo cão

Nas últimas semanas têm vindo a público uma série de reacções provenientes de destacadas personalidades da sociedade civil a denunciar o beco em que Portugal se encontra. Já não falo de João César das Neves, nas suas crónicas de 2ª feira no DN, de Vasco Graça Moura nas suas colunas de opinião do “Público” ou de Medina Carreira, nas suas entrevistas na SIC, a denunciar “o nojo” da classe política. Falo de pessoas como José António Saraiva, director do semanário “Sol” que denunciou as graves ingerências do governo nos media; falo de Ernani Lopes que alerta para um “país semi-desenvolvido” ou “semi-morto”, em “década vazia”, onde as pessoas querem é “enriquecer de qualquer maneira e depressa”; falo de António Barreto, antigo activista do PS que denuncia a crise ética e de valores ou do sindicato dos Juízes que alerta para a inépcia dos processos cíveis.
Entretanto, sobretudo na escola e na justiça, somam-se os fracassos. Parece que há uma crise generalizada de bom senso. Cometem-se disparates, incorrem-se em erros que seriam evitáveis. Na Justiça a situação agrava-se. O governo PS para tentar reduzir a pressão sobre os tribunais aumentou escandalosamente os valores das taxas e custas judiciais; processos de cobrança de dívidas ou despejos por falta de pagamento de rendas arrastam-se em tribunal, cada vez com mais tempo a passar e mais despesas por pagar. O Estado entra em degenerescência. Perante a ineficácia e a dificuldade no acesso aos tribunais, aumenta o número de pessoas, senhorios e credores, a fazer justiça por mãos próprias, a recorrer às cobranças difíceis, aumentam os casos de agressões e ameaças, inclusive sobre os próprios advogados, aumenta o número de pessoas que pede licença de porte e uso de armas de fogo. Na escola sobrecarregam-se os professores e as escolas com funções e burocracias que estão muito para além das suas possibilidades. Aumenta a insegurança nas escolas e nas ruas. Aposta-se na promoção do aborto e do divórcio como forma de exaltação da individualidade em detrimento da alteridade.
E o povo? Onde fica, no meio disto tudo? A estratégia é clara. Adormecer a opinião pública, dividir para reinar. Transformar os adolescentes em vegetais que se consomem em horas seguidas de playstation ou se perdem nos gritos de uma discoteca, anestesiados pelo alcóol e pelo consumo de alucinógeneos enquanto os adultos se deixam consumir pela voragem escrava da sua actividade profissional enunca têm tempo para nada.
Perante este panorama e o descrédito generalizado da política e dos políticos, os poucos eleitores que votam preferem alguém que engane, que fale bem, que crie e venda ilusões. Tudo é preferível do que enfrentar a realidade. A memória é curta. Perante escandalos e fracassos, encolhem os ombros e conformados votam em mais do mesmo. Enquanto os media distraem, cá fora, vai-se vivendo um mundo, um mundo cão.

Dramático diagnóstico da Justiça Portuguesa

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, reconheceu também que “a componente executiva da área cível está a funcionar muito mal” e que existe “a sensação” em Portugal de que “não se consegue cobrar uma dívida, não se consegue fazer um despejo, não se consegue executar uma sentença do próprio tribunal”. A elevada carga de processos cíveis por juiz na primeira instância e a consequente morosidade das decisões foram outros problemas levantados por António Martins, que, como aspecto positivo, sublinhou o facto de ao nível dos Tribunais da Relação os recursos estarem a ser julgados numa média de quatro a cinco meses e no Supremo Tribunal de Justiça num prazo ainda inferior.

Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, a Justiça Cível é provavelmente a maior “culpada” do constrangimento processual que se verifica na generalidade dos tribunais. “Isso deve-se fundamentalmente à acção, ou falta dela, por parte do legislador. Por exemplo, a existência de um Código de Processo Civil excessivamente burocrático, com mais de 1.500 artigos, é um factor que em nada contribui para a desejada celeridade e simplificação processual”.

Fonte: Público

Advogado baleado

Aqui já tinha avisado com 2 posts ("Ameaças" e "Faroeste") sobre o estado para onde nos leva o governo socialista com a sua política de Justiça.

Das várias ameaças que se vão fazendo a advogados pelo país fora, hoje, uma concretizou-se.

Um Juíz desembargador também a criticar o código das custas judiciais

"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", diz Paulo Guerra.

O juiz desembargador Paulo Guerra criticou, ontem, o novo regime de custas judiciais para os processos envolvendo crianças e jovens, no Tribunal de Família, por entender que "são um grande constrangimento no acesso ao Direito".

"Estamos a falar de crianças, devíamos ligar menos a cifrões", defendeu, finda a sua intervenção no curso de formação avançada promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, intitulado "O acesso e a promoção do Direito das Crianças e Jovens". "Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano.

E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - onde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente". Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar".

Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".

"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.

Daqui

Para uma nova justiça

Boas as sugestões do documento de trabalho do Instituto Sá Carneiro sobre as medidas de correcção da Justiça, aqui.

Destaco, em particular, um excerto que vem na linha do que tenho vindo a denunciar neste blogue até à exaustão:

"Ao nível do direito adjectivo é urgente adoptar-se um novo paradigma de Processo Civil. Para tal e fugindo da rigidez do processo de influência francófona, é necessário inverter a tendência formalista do sistema, valorizando a oralidade e a informalidade, sempre que aliados da procura da verdade material, versus a tendência rígida e burocrática do sistema que presentemente o bloqueia e manieta os juízes na sua actuação. Neste sentido haverá que conferir aos juízes os necessários poderes, instrumentos e capacidade de iniciativa processual necessários à descoberta da verdade material."

Justiça pelas próprias mãos

Da minha experiência pessoal, em 29 de Maio, escrevi isto.

Agora o meu Bastonário que, em geral, se pauta por dizer e denunciar aquilo que, na realidade, se está a passar na Justiça, veio confirmar o que eu já tinha escrito:

- A lentidão dos tribunais, o alto custo dos processos judiciais levam a que cada vez se faça mais justiça por próprias mãos.

Plataforma Resistência Nacional

É com muito orgulho e entusiasmo que me ofereci para, em regime de voluntariado, colaborar nas acções judiciais que serão intentadas contra o Estado em virtude desta iniciativa.

Deve a Justiça ter uma componente pedagógica ?

Uma vez num pedido de aclaração de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, aleguei que a decisão omitia a sua fundamentação e explicação e que isso, além de violar o código de processo civil que obriga à fundamentação das decisões, também prejudicava a sua compreensão, do ponto de vista pedagógico às partes envolvidas.

Em resposta, o Juíz-Conselheiro relator, disse-me que nada tinha que explicar, nem fundamentar e que a Justiça e os tribunais não têm qualquer finalidade pedagógica, mas apenas a finalidade de fazer Justiça.

Como é óbvio, não concordo minimamente com esta posição.

A propósito do caso Alexandra, o Juíz-Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, Dr. Gouveia de Barros, responsável pela decisão de entrega da menor à mãe de sangue, teve a nobreza e a coragem de dar a cara e de tentar explicar a razão dessa sua decisão.

Em simultâneo, confessou o seu lado humano ao dizer que se tinha chocado com as imagens da menor a ser fisicamente molestada pela mãe de sangue.

Por outras palavras, mostrou o seu lado humano e, em simultâneo, tentou pedagogicamente explicar a sua anterior decisão.

A resposta do Conselho Superior de Magistratura foi esta: a possível abertura de um processo disciplinar.

Infelizmente, parte da nossa Magistratura continua a ter uma visão antiquada da Justiça, mais própria do século passado, em que os Juízes devem ser vistos como super-homens, que estão acima do comum dos mortais, que tomam decisões que não têm que ser explicadas, nem fundamentadas, mas apenas cumpridas, sem necessidade de "dar a cara".

Nem todos os magistrados pensam assim, e já aqui dei o bom exemplo do Dr. Pavão ou (acrescento) do Dr. Antunes, ambos juízes do tribunal de circulo de Faro que, nas suas decisões, além de se preocuparem com o factor "reintegração" e "recuperação" do infractor, têm a preocupação de explicar a todos as razões dessas suas decisões.

Governo empurra pessoas para o Faroeste

Ontem, saíu a notícia de que o número de processos novos entrados em tribunal diminuíu bastante, pelo que, em consequência, o número de processos findos foi superior ao número desses processos novos.

O governo regozijou-se e o cidadão comum não se apercebe da falácia que está subjacente a esta notícia.

Porém, para quem trabalha no sistema, como eu, esta notícia mostra antes a falência de uma das vertentes mais importantes de um Estado de Direito: O bom funcionamento da justiça.

Se esta notícia significasse maior rapidez na decisão dos tribunais, é óbvio que seria uma notícia positiva.

A questão é que a conclusão de que as decisões estão a ser proferidas em número superior aos processos entrados encerra, em si, uma falácia porque utiliza como critério de comparação precisamente os processos entrados.

E, neste momento, os cidadãos estão a recorrer cada vez menos aos tribunais precisamente porque não acreditam na justiça, quer pelos seus resultados incertos, quer pela demora na resolução dos problemas, quer pelo elevado preço das custas judiciais, agravadas com o o recente Regulamento das Custas Judiciais.

Esta situação está a levar as pessoas e as próprias empresas a não recorrer aos tribunais e a procurar fazer justiça por mãos próprias:

- O recurso à coacção, à ameaça ou mesmo à ofensa à integridade física sobre credores, devedores e até sobre os próprios advogados que os representam só mostra a falência do sistema judicial.

Todas as semanas chegam-me ao conhecimento casos concretos onde isto acontece, de pessoas e empresas que decidem usar "meios privados", por vezes, pouco legítimos para resolver casos que deveriam ser discutidos em tribunal.

O que o Governo conseguiu foi promover mais uma das suas políticas de capitulação. Ou seja, como não se consegue reduzir o número de processos, nem aumentar a eficácia do sistema judicial desincentiva-se o seu uso, aumentando-se as custas judiciais.

Isto leva-nos à degenerescência e desagregação e é bem elucidativo da actual falência do Estado de Direito

Desvarios socialistas

Nestes últimos meses tem-se legislado muito e mal.
A legislação saí com erros, é feita de forma precipitada, estouvada, por vezes até, tecnicamente mal redigida e, sobretudo, não leva em consideração a realidade e as consequências práticas da aplicação da lei em face das vicissitudes do dia a dia dos seus destinatários.
Aconteceu com a lei que liberalizou o divórcio; aconteceu com o Estatuto do Aluno- Só para dar 2 exemplos.
No caso da educação e da avaliação dos professores, a própria Ministra reconheceu erros e corrigiu legislação e ainda hoje contam-se às dezenas a quantidade de despachos e circulares que tentam tapar, compensar e contrariar os buracos, lacunas e imprecisões da catadupa de regulamentações que afogam os professores.
Esta situação, aliás, tem sido devidamente denunciada pelo Senhor Presidente da República que se diz estupefacto pela forma como se legisla em Portugal.
Insiste-se em condicionar e mudar a sociedade através de regulamentações baseadas em suposições e teorias que, depois, na prática, revelam-se completamente esquizofrénicas e nem alguns aspectos positivos de medidas adoptadas no âmbito do Simplex apagam estas falhas graves.
Já com a nova legislação sobre divórcio, há uma quase unanimidade dos agentes judiciários, incluindo do próprio pai da lei, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Guilherme Oliveira, acerca das falhas, lacunas e “errozitos” (expressão do próprio) causadas por uma precipitação alucinada e pela ânsia ideológica de "mudar a sociedade".
No caso da avaliação dos professores as consequências práticas desta esquizofrenia legislativa ainda é mais grave pelas consequências negativas que está a gerar no relacionamento entre os próprios professores..
Quem lida directa ou indirectamente com escolas públicas conhece o enorme desgaste, o stress, o conflito, o mau ambiente de trabalho e o mau estar entre professores gerado pelo novo sistema de avaliação regulado pelo complexo Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10 de Janeiro.
Este Decreto Regulamentar é um chorrilho de conceitos, comissões, critérios mistos de avaliação, quase todos incertos e confusos e está a gerar uma autêntica trapalhada no dia a dia das escolas públicas, já para não falar no número de acções e providências cautelares que gerou.
De facto, à medida que se vão aplicando a miríade de decretos regulamentares, circulares, etc.. sobre a avaliação dos professores vão surgindo novas dúvidas e encontram-se novas lacunas.
Sou totalmente a favor da avaliação de professores, mas feita de maneira ponderada, participada e de forma o mais prática e menos burocrática possível.
Os professores perdem tempo com sindicatos, multíplas reuniões, conspirações entre colegas e contra conselhos executivos quando deveriam, antes, estar mais preocupados com o ensino e o acompanhamento dos seus alunos.
E é a esta escola desmotivada, revoltada e desorientada que o mesmo Estado pede que dê educação sexual aos seus alunos ?
Outro exemplo ainda é a forma completamente surrealista como se está a obrigar as pessoas a legalizar, entre outras, os seus furos e fossas assépticas num curto espaço de tempo, sem levar em consideração a burocracia que está a ser pedida, nem a falta de divulgação ainda existente.
Mais uma vez, terá que se fazer um remendo legislativo, prorrogando prazos e corrigindo a posteriori a má regulamentação socialista que, é caso para se dizer, “vive no mundo da lua”.
Temos assim que o Estado, através da maioria socialista, ao invés de facilitar e melhorar a vida das pessoas, sobrecarrega-a com as mais variadas obrigações, impressos, formulários, registos, etc e pretende controlar e orientar a vida de cada um, desde os chips nas matrículas à quantidade de sal com que se faz o pão
No seu livro, recentemente publicado, denominado “O Estado do Estado”, Paulo Rangel equipara o novo modelo de Estado à figura de Deus: está ominpresente em todo o lado e é omnisciente porque tudo quer controlar e, desta forma, sufocam-se os professores, as famílias, as empresas e, enfim, o próprio país.
É esta a liberdade do 25 de Abril ?

(Artigo publicado no "Notícias de S.Brás" de Maio)

Dr Pavão e a qualidade dos Juízes

A propósito desta notícia, gostaria de deixar aqui o meu testemunho e experiência pessoal acerca do Dr. Henrique Pavão, Juíz do Tribunal de Circulo de Faro.

Ainda há poucos dias tive um julgamento com ele e, mais uma vez, confirmei o que já sabia sobre si- É um excelente juíz; dos melhores que já vi.

Além de ter uma excelente capacidade técnica, é muito competente, muito paciente, muito acessível e sobretudo tem uma verdadeira preocupação na efectiva descoberta da verdade.

Além do mais não é excessivamente duro na aplicação das penas, razão pela qual muitos gostam de ser julgados por ele e conduz muito bem os julgamentos procurando averiguar todos os pormenores, com grande argúcia e inteligência. Por outro lado, relaciona-se com muita pedagogia com os arguidos e com muita correcção com os advogados.

Por este motivo, embora não conheça os contornos concretos desta situação, parece-me excessiva a reacção do meu colega ao ponto de apresentar 3 queixas no Conselho Superior de Magistratura contra o Juíz em causa.

Penso que, mais tarde ou mais cedo, o Dr. Pavão será promovido para o Tribunal da Relação e será uma pena porque se perderá um dos melhores juízes da 1ª instância do sotavento algarvio. Penso que seria importante, manter juízes de qualidade na 1ª instância, aumentando-lhes a remuneração de forma a evitar que se "percam" na ida para os tribunais superiores.

Sinceramente, por vezes, acho mais difícil julgar na 1ª instância do que na Relação e daí parece-me mal que muitos dos melhores juízes acabem por escapar para lá, embora seja compreensível já que se ganha mais e se trabalha muito menos.

Enfim, mais um, entre os vários problemas da nossa justiça.

Marinho, marinho..

Tenho, neste blogue, e por várias vezes, defendido e apoiado algumas das declarações mais controversas do meu Bastonário.

Infelizmente, a sua última intervenção, quanto ao caso Freeport, fica-lhe bastante mal e tem merecido a crítica e o repúdio da esmagadora maioria dos advogados que já se pronunciaram sobre o assunto.

Nesse sentido, concordo e subscrevo este post do meu colega Rogério da Costa Pereira.

É pena porque, com estes últimos excessos, ficam manchadas muitas das suas anteriores intervenções, essas sim, oportunas e úteis.

Josef Fritzl, a culpa e a confissão

A propósito do caso de Josef Fritzl, a Professora de Direito Fernanda Palma uma das professoras de Direito Penal e Processo penal de maior vanguarda da actualidade, escreveu um artigo de opinião muito interessante aqui.

O artigo aborda a questão da "culpa" que, como se sabe, tem a sua origem no Direito Canónico e, em muitas matérias, está na base do actual Direito Penal.

A questão do reconhecimento da culpa e do reconhecimento da gravidade dos actos praticados por nós faz-se por via da consciência, mas como diz a professora de Direito, há quem negue a responsabilidade dos próprios actos.

O seu pequeno artigo intitula-se "Inocente Culpabilidade" e, como diz a própria autora, "inspira-se no nome de uma colectânea de entrevistas de Marie de Solemne a autores importantes do pensamento filosófico e religioso, como Paul Ricoeur. Nesse livro, discute-se se não existirá, no nosso tempo, um sentimento excessivo de inocência, falta de culpa e impunidade."

(...)

"O livro assinala que a culpabilização em excesso é negativa, por destruir as pessoas, mas observa que as novas gerações ignoram a culpa. Citando Lacan, Ricoeur afirma que há duas patologias: não sair do sentimento de culpa e não entrar nele sequer. A primeira corresponde à neurose; a segunda à psicose."

E remata:

"Sentir a culpa, reconhecer o erro e viver com a dúvida constitui condição necessária para que cada um evolua e realize a sua personalidade. Se não ficar associada à neurose – mas antes à responsabilidade e ao desejo de melhorar –, tal capacidade é um passo no caminho da adesão individual à Justiça"

No caso de Frtizl, ele sempre recusou a gravidade e responsabilidade das monstruosidades por si praticadas.

Porém, na audiência de julgamento foi necessário ouvir e ver o depoimento da sua filha para acabar por ceder e confessar os factos e, só então, é que começou a dizer que sentia vergonha pelo que fez.

Quando a nossa consciência vai perdendo sensibilidade tendemos a desculpabilizar ou pura e simplesmente apagar da nossa memória os actos negativos por nós praticados.

É como se colocássemos a porcaria debaixo do tapete e fingíssemos que continua tudo bem.

Pelo contrário, dizermos e descrevermos em voz alta o que fizémos mal ou ouvir alguém dizer e descrever, em voz alta, o que fizemos mal é meio caminho andado para o reconhecimento da nossa culpa e o sentimento de vergonha que lhe está associado poderá ser um contributo (eventualmente momentâneo) para o arrependimento e o propósito de emenda.

É por isso que, por exemplo, a Igreja Católica defende a confissão em voz alta das falhas de cada um, perante o confessor, como um dos primeiros passos para a validade do sacramento da chamada penitência.

Também no processo penal sou a favor da obrigatoriedade da presença do arguido na sala de audiências de forma a que, ouvindo e vendo a exteriorização do que foi feito, essa exibição ou reconstituição narrativa do seu comportamento possa contribuir para a assunção da sua culpa.

Assim, considero que só em casos muitos excepcionais é que o Juíz poderá dispensar a presença do arguido durante a fase de audiência de julgamento. É que se o fizer, estará a privá-lo de um excelente meio de reconhecimento de culpa e responsabilidade.

Este "voyeurismo" acaba por ser importante com vista à promoção da reintegração social do arguido e à realização da chamada "prevenção especial" que é uma das finalidades da aplicação da pena relacionada com a recuperação do culpado.

Neste sentido, diremos que esse "voyeurismo" fará, ele próprio, parte da aplicação da pena.

Se assim for, quer nas nossas falhas pessoais, quer na aplicação da Justiça Penal, será possível ultrapassar a fase da "negação" ou "desculpabilização" dos nossos actos.

Pelo contrário, se não há "extracção" e "exibição" dos nossos actos negativos e culposos, novos actos negativos e culposos se seguirão de forma maníaco-depressiva ou obssessiva.

Assim se explica a existência e manutenção do mal, presente desde os nossos vicios mais pequenos ou graves aos crimes mais violentos.

A este propósito, diz um santo da Igreja:

"Abyssus, abyssum invocat...", um abismo chama outro abismo, já to lembrei algumas vezes. É a descrição exacta do modo de se comportarem os mentirosos, os hipócritas, os renegados, os traidores: como se sentem incomodados com o seu próprio modo de ser, ocultam as suas trapaças, para irem de mal a pior, abrindo um precipício entre eles e o próximo. (Sulco, 338 - S.José Maria Escrivá de Balaguer)

Ser advogado e ser honesto

Este artigo do Pedro Mexia que crítica fortemente o exercício da advocacia merece o meu elogio.

Há quem diga que nós só nos picamos com o Juízes porque estes são os únicos que estão acima de nós.

O que é certo é que as críticas do Pedro Mexia têm muita razão de ser e, penso que, ao mesmo tempo que criticamos os outros, deveríamos também meter as mãos na nossa consciência e pensar, desde logo, no estágio, em que medida é que nos forçamos por ser uma profissão de gente honesta, correcta e respeitável.

Lembro-me de S.Ivo, patrono dos advogados, mas também de S. Thomas More, advogado e juíz de grande rectidão moral e profissional e apetece-me dizer S. Ivo e S. Thomas rogai por nós !

O estado da Nação

Esta 6 ª feira, 13, foi um dia muito rico em ocorrências que muito nos dizem sobre o estado da nação:

- A manifestação da CGTP, mais do que uma revolta do proletariado, demonstra o profundo descontentamento das pessoas em relação ao Governo Sócrates que, apesar de todas as manobras diárias de propaganda, mostra-se cada vez mais saturado.

- Manuel Alegre dá uma entrevista à Antena 1 que é, para mim, uma pedrada no charco no situacionismo generalizado. Ele e Helena Roseta, apesar de estarem nas antípodas das minhas opções políticas, têm vindo a chamar à atenção para o facto dos partidos políticos já não representarem as pessoas e, por isso, decidem não ir votar. Esta é uma análise realista daquilo que se passa no mundo do dia a dia, onde cresce a convicção que as várias eleições deste ano, em particular, as Europeias e as Legislativas vão atingir os índices mais altos de abstenção de sempre. As pessoas estão saturadas da verborreia dos políticos e desanimadas pelos vários escândalos financeiros e pelo constante adiamento, entre outras, de reformas importantes na administração pública.

- Sobre o aumento da criminalidade, apesar do Ministro Rui Pereira continuar com o seu discurso oficial mascavado alegando que está tudo óptimo, destaco 2 intervenções de 2 pessoas que conhecem o sistema por dentro e, por isso, denunciam em sintonia as razões dos números do crime. Segundo o Juiz Desembargador Rui Rangel (na sua intervenção semanal na TSF) e do ex-ministro da administração interna, Ângelo Correia (em entrevista ao Jornal das 9 da Sic notícias), a razão, para além da conjuntural ligada à crise económica, reside nas alterações desastrosas ao Código de Processo Penal que vieram incrementar o laxismo e a permissividade no sistema judicial penal.

Já o disse em várias ocasiões, o Código de Processo Penal passou do 8 para o 80; fizeram-se correcções positivas na lei, mas muitas foram feitas à parva e sem conhecimento da prática processual penal.

Conclusão desta história: Não acredito que Sócrates, a ganhar, o faça com maioria absoluta e os as percentagens altas de abstensão que prevejo demonstram a falência deste tipo de democracia representativa caduca.

P.S.- Maria Flor Pedroso, da Antena 1 e Mário Crespo, da Sic Notícias, têm demonstrado, nos últimos tempos, serem, na rádio e tv, em termos de independência e competência técnica, dos melhores jornalistas da actualidade.