A questão da troca de seringas nas prisões portuguesas é, a meu ver, mais uma medida desastrosa e contraditória que vai contra a própria natureza de um Estado de Direito.
De facto, um Estado, com uma constituição programática como a nossa tem como objectivo fomentar a paz e o progresso social entre os seus concidadãos.
Nesta perspectiva, a meu ver, há sempre um objectivo de perfeição mínimo.
O Estado não tem por missão fazer com que os cidadãos sejam santos; mas já tem obrigação de lhes dar as condições mínimas para poderem ter saúde, poderem criar e educar os seus filhos, poderem trabalhar e ter o seu sustento, etc., etc..
Entendo, pois, a missão do Estado como isso mesmo uma “missão” de melhorar o que está mal e é objectivamente nocivo.
Porém, nos últimos tempos, à semelhança do que tem vindo a acontecer em vários outros países ocidentais, surge um pouco a ideia do reconhecimento do falhanço do Estado.
O Estado de Direito não consegue melhorar a vida das pessoas porque o Orçamento não permite, porque as políticas de contenção de despesa não permitem, porque não há meios logísticos, nem humanos para mudar a realidade.
Então, se assim é, o Estado opta pela ideia do “Se não consegues vencê-los, então junta-te a eles”. E, assim, o objectivo do Estado deixa de ser o de melhorar a realidade negativa, tal como resulta da sua própria Constituição, mas sim simplesmente o de atenuar as consequências e efeitos negativos dessa realidade negativa.
Esta lógica de medíocridade, conformismo e resignação vimo-la recentemente na forma como a nova Lei do Aborto foi regulamentada e vemo-la agora na forma como, de forma descarada, se opta pela distribuição de seringas nas prisões.
Mais uma vez a lógica do “A droga nas prisões é uma realidade, quer queiramos, quer não”; “O uso de seringas usadas e infectadas é uma realidade quer queiramos, quer não”; “A infectação de pessoas com HIV e Hepatite é uma realidade quer queiramos, quer não”, logo só há que distribuir seringas.
Se bem se recordam este mesmo argumento foi utilizado até à exaustão com a questão do aborto clandestino e da importância de minorar os seus efeitos negativos para a saúde da mulher.
O Estado não está preocupado em combater a entrada de droga nos estabelecimentos prisionais que são tutelados por si e onde era suposto promover a reintegração pessoal e social dos presos.
O Estado não está preocupado em sujeitar os presos toxicodependentes a programas de desintoxicação, colocando-os eventualmente em locais mais adequados à sua cura.
Não, o Estado débil só sabe reconhecer a sua impotência e depois concluí “que se droguem, mas sem se infectarem”.É chocante e diz muito do Estado e da sociedade medíocre em que actualmente vivemos.
Passámos, no início do século XX, de Estados autoritários e com um forte pendor transformador e programático, caso dos Estados totalitários nazis e comunistas, para, no início do século XXI, um Estado frouxo, oco, conformista, impotente e permissivo.
De um Estado programático totalitário e depois democrático, passámos para um unicamente Estado pragmático.
Sobre esta temática da crise do Estado, veja-se mais aqui
