As modificações passam, por exemplo, por "pôr termo à actual equiparação entre IVG e maternidade para efeitos de prestações sociais", obrigar as grávidas a assinar as ecografias feitas para determinação do tempo de gestação e a aplicação de taxas moderadoras neste acto.
"Portugal é dos poucos países europeus, se não mesmo o único, em que o aborto legal é gratuito", diz, em entrevista à Renascença, António Pinheiro Torres, advogado, antigo deputado do PSD e um dos rostos da iniciativa "Pelo Direito a Nascer".
Querem obrigar o Parlamento a apreciar um conjunto de mexidas na lei da interrupção da gravidez. O que vos levou a avançar para esta petição? A sociedade portuguesa já percebeu, até pelos resultados da lei do aborto, que aquilo que aconteceu ultrapassou as piores expectativas que se podiam ter quando em 2007 o assunto foi discutido.
Fazem um balanço negativo da lei. Mas o número de abortos está na média europeia ou é mesmo mais baixo. Uma em cada cinco gravidezes em Portugal termina em aborto. Temos 80 e tal mil nascimentos por ano e cerca de 19.800 abortos. É um número completamente trágico. A medida do impacto do aborto na saúde pública faz-se comparando-o com o número de gravidezes. Sabemos que um quarto destes abortos legais são de mulheres que abortam mais do que uma vez. E crescem os episódios de infecções na consequência da prática do aborto legal. Infelizmente, a prática do aborto legal em Portugal está completamente fora do controlo.
Além disto, existe o aspecto muito gravoso e chocante do financiamento que o Estado faz ao aborto, concedendo uma licença de "parentalidade" de 15 a 30 dias paga a 100% - é uma situação sem qualquer comparação com outro acto praticado no Serviço Nacional de Saúde. Este aspecto da gratuitidade – [o aborto] também não paga taxas moderadoras, independente do rendimento da mulher – é bastante escandaloso e não estava implícito na resposta "sim" no referendo de 2007. O que se decidiu foi a despenalização do aborto e não que o Estado financiasse e desse incentivos à prática do aborto legal.
Também por essa razão é que muitas vozes autorizadas da campanha do "sim", como o doutor Miguel Oliveira e Silva, vêm agora dizer que é necessário olhar para aquilo que aconteceu e corrigir os aspectos mais gravosos desta lei.
A Direcção-geral da Saúde alerta que aplicar taxas moderadoras à IVG podia levar a um aumento do aborto ilegal. Se assim fosse, em relação a todos os outros actos médicos praticados no SNS, a existência de taxas moderadoras faria com que as pessoas não recorressem ao SNS. E, por outro lado, se existem pessoas que têm os meios financeiros necessários, por que não hão-de pagar como pagam qualquer outro acto? E quatro em cada cinco utentes do SNS não pagam taxas moderadoras, estão isentos.
Quanto deveria custar um aborto? Não lhe sei dizer. Portugal é dos poucos países europeus, se não mesmo o único, em que o aborto legal é gratuito…
A esquerda quer manter a isenção de taxas moderadoras na IVG. O PSD e o PP têm adiado a discussão da questão. Têm esperança que isso mude? No referendo de 2007 os dois lados da questão estavam de acordo que o aborto não era desejável. O que se pretendia era apenas a sua despenalização. Corresponde a um sentimento da sociedade portuguesa, espero que a maioria saiba auscultá-lo. Por outro lado, é essa a perspectiva do seu eleitorado. Por isso, esperamos que por parte do CDS e do PSD exista uma posição positiva sobre esta iniciativa. A reavaliação da aplicação da lei foi aprovada no último congresso do PSD, através de uma moção da qual foi o primeiro subscritor. Por que razão o partido não avançou? É verdade que não foi dado nenhum passo por nenhum partido da maioria. Num congresso da Juventude Popular foi aprovada uma moção no mesmo sentido. É por essa razão que nos vimos obrigados a tomar esta iniciativa, para que o Parlamento seja posto perante esta questão: se quer continuar com uma situação descontrolada do aborto legal em Portugal ou se pretende olhar para esta situação e tentar remediá-la. Sobretudo, com este pensamento de impedir que uma mulher venha a abortar porque desconhece aqueles apoios a que pode aceder ou porque desconhece a realidade do acto que vai praticar –
coisa que constatamos no nosso dia-a-dia nas associações de defesa da vida.
Mas a lei já prevê que se dê informação às grávidas, que se fale das alternativas, que a mulher tenha noção do acto que quer realizar. Na prática não está a acontecer?
Constatamos que também nesse aspecto no SNS ou nas clínicas privadas a situação está fora de controlo. Uma mulher que pretenda praticar o aborto legal obtém uma guia de marcha pela simples menção de que isso corresponde à sua pretensão. O que pretendemos é que algumas das previsões, que se encontram na actual regulamentação, sejam efectivas.
A nossa experiência no contacto diário com estas mulheres é que muitas vezes elas não têm noção do tipo de apoios a que podem aceder e algumas, tendo essa noção, desistem de fazer o aborto. Penso que é esse o objectivo de toda a gente, do "sim" ou do "não": que exista menos aborto em Portugal. Por isso é que fizemos estas propostas concretas que desenvolvem ou tornam obrigatórias algumas das previsões que se encontram na lei.
Dizem que vários aspectos dos regimes de faltas e licenças laborais e de apoios sociais equiparam o aborto ao nascimento. Esse subsídio é concedido quando as intervenções são "impeditivas de actividade laboral, medicamente certificadas", entre 14 e 30 dias depois. Não basta?
O que acontece é que são equiparados a alguns dos benefícios da maternidade, na lei do trabalho, na Segurança Social, à interrupção voluntária da gravidez. É por essa via que as pessoas que fizerem aborto legal têm direito a esses mesmos subsídios e licenças. Sugerimos estas modificações para que, se existir a necessidade de uma baixa médica, ela deve ser concedida como em qualquer acto do SNS, sem que haja uma situação de privilégio em relação a qualquer acto praticado.
Segundo a DGS, só uma pequena parte das mulheres que interrompem a gravidez solicita licenças pagas pela Segurança Social. A questão é a seguinte: uma parte recorre a essa licença. Está a gozar de uma situação de privilégio em relação a qualquer outra mulher que pratique qualquer outro acto no SNS e essa distinção é uma injustiça. É uma questão de igualdade. Incentivar o aborto através de condições excepcionais leva a que o aborto legal seja mais praticado.
Quando se fala em taxa de reincidência, a DGS situa-a em 1%, enquanto os movimento contra a IVG falam em cerca de 25%. A que se deve esta discrepância?
Olhando para os relatórios da própria DGS constata-se que um quarto das mulheres que pratica o aborto já o fez anteriormente. O que a DGS faz quando apresenta essa percentagem é calcular apenas em relação às mulheres que o praticaram no próprio ano. Mas há uma coisa extraordinária: hoje em dia quem surge em defesa da lei é um organismo oficial do Estado, a quem só compete aplicar a lei e não ser a tribuna de defesa da própria lei.
Por que razão defendem também que o pai tenha uma palavra na hora de decidir abortar? Temos uma situação paradoxal: se uma mulher decidir proceder com a sua gravidez pode depois exigir responsabilidades ao pai, mas o pai em relação à decisão sobre o aborto legal não tem qualquer palavra. São os dois que fizeram o filho, logo era normal que ambos participem em tudo o que diz respeito à vida do seu filho. Infelizmente, no actual quadro legislativo basta a vontade da mãe. Não faz qualquer sentido que só ela possa decidir sobre a vida da criança. O que pretendemos é não deixar uma mulher sozinha perante esta circunstância dramática.
Se o pai estiver contra o aborto e a mulher quiser fazê-lo, o que deve imperar? À face da lei portuguesa a decisão é soberana. Não deveria ser. Mas, neste momento, o progenitor nem sequer é chamado a participar nesse processo.
Defendem que o homem deve poder impedir o aborto? Isso não faz parte da proposta que entregaremos ao Parlamento. Embora seja triste que uma mulher esteja completamente sozinha numa circunstância dessas.
Alguns críticos da vossa proposta dizem que é uma pressão emocional mostrar uma ecografia à grávida que equaciona o aborto. Podemos enganar as mulheres e dizer "não se passa nada, não vais fazer nada". A outra hipótese é dar-lhe todos os elementos. Nas associações de defesa da vida, quando proporcionamos à grávida que está a pensar abortar o acesso a uma ecografia e ela constata que a partir das nove semanas já bate um coração, muitas desistem – tomam consciência da humanidade do seu feto, da sua criança, que até àquele momento não lhe era completamente evidente. Às vezes, as mulheres decidem na mesma ir abortar. Mas isto é não fazer o que muitos estabelecimentos públicos e privados fazem: desliga-se o som da ecografia e vira-se a imagem de tal maneira que a mulher não a veja para que não tenha total consciência do que é o aborto. Quando mais tarde descobrem, os efeitos na sua constituição psíquica, no seu ânimo, são fatais. É evitar à mulher esse trauma futuro.
A vossa iniciativa legislativa não pede um novo referendo. Mas é um primeiro passo? O aborto é uma realidade dramática. O primeiro objectivo é que continue a ser um tema do debate público. Em relação à iniciativa, tem as propostas que fazem parte dela e não outras – não existe um propósito escondido nesta iniciativa, se não que o tema continue a ser objecto de debate público. Se existirá mais tarde um referendo sobre esta matéria em Portugal o futuro o dirá.
Entrevista Rádio Renascença de 20/01/2015
