segunda-feira, 3 de setembro de 2012

A entrega da casa ao banco para saldar dívidas



"A entrega da casa ao banco e a sua aceitação deve saldar o créditos (...)
Estas decisões dão um relevo importante à justiça, que não pode ser cega e que tem a obrigação ética de corrigir os factores de distorção provocados pela crise de que os bancos são os principais responsáveis.
Esta orientação jurisprudencial está certa e vai ter um forte impacto ao nível económico e social, expondo, como é de justiça, também as instituições bancárias às desvalorizações do mercado imobiliário."

In Correio da Manhã, 26 de Abril de 2012

Juiz Desembargador Rui Rangel

Em Espanha, a jurisprudência superior acabou por anular as decisões dos tribunais de 1ª instância que decidiram neste sentido.
Em Portugal, já há alguns tribunais de 1ª instância a defender esta posição, resta saber como é que o Supremo Tribunal de Justiça irá decidir quando lhe chegar às mãos os recursos dos bancos a este novo entendimento.

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