Como advogado tenho-me confrontado com uma situação meio grotesca que se prende com 2 aspectos da vida das PME's com quem lido.São eles os seguintes:
1) Má ou deficiente comunicação entre contabilistas e gerências de empresas, ao nível das medidas que estas últimas devem adoptar para salvaguar as suas empresas da falência (por ex. a necessidade de remeter cartas a solicitar a cobrança de facturas vencidas, a importância da inclusão na rubrica "créditos de cobrança duvidosa" das quantias facturadas mas não pagas, etc...).
2) A muito deficitária formação da esmagadora maioria dos gerentes em áreas de gestão (por ex. até quando parar o fornecimento de material ou serviços numa conta-corrente), regras de contabilidade (por ex. onde e como gerir o dinheiro em caixa, a movimentação da conta bancária da empresa, etc.) e regras fiscais (por ex. como abater um iva de uma factura não paga, quais as consequências do atraso do pagamento de um iva; em caso de aumento do passivo favorecer amortização de dívida às finanças em detrimento de amortização de dívida a fornecedores, quais as situações de incumprimento fiscal que poderão gerar uma situação de reversão fiscal ou uma situação de prática de crime, etc., etc.).
Em suma, é indispensável, por um lado, dar mais formação aos gerentes das PME's nesta área e, assim como é necessário frequentar um curso de formação para se poder ser sócio de uma sociedade de mediação imobiliária, de igual modo, deveria ser obrigatório para qualquer gerente de uma empresa frequentar um curso rápido e intenso que transmitisse conhecimentos iminentemente práticos sobre estas matérias mais importantes para a sobrevivência e boa gestão das empresas.
Por outro lado, deveria ser obrigatório para os TOC remeter circulares via e-mail ou pessoalmente ou até por correio ao gerentes com assinatura de recepção contendo informações de "boas práticas" nas quais estas e outras matérias relacionadas com gestão, contabilidade e finanças pudessem ser comunicadas às gerências e respectivo secretariado de apoio à gerência para aplicação no seu dia a dia.
É com grande tristeza que tenho conhecimento de empresas cujos gerentes são tecnicamente muito bons no ramo de actividade industrial ou de prestação de serviços onde operam mas depois, fruto de má formação e informação, por vezes, quase inconscientemente levam (ou, pelo menos, não evitam que) as suas empresas caiam em situações deficitárias.
Por fim, já que o governo não aceita que os IVA's sejam apenas pagos ao Estado com o recibo e não com a facturação, então, ao menos que se facilite a recuperação do IVA em casos de não pagamento de facturas.
O regime actual é excessivamente burocrático exigindo, para muitos casos, o recurso a uma acção judicial de natureza executiva mesmo quando se sabe que a mesma será inconsequente, gastando-se recursos da empresa no pagamento de honorários de advogado e custas judiciais só para, mais tarde, se poder recuperar o IVA através da confirmação de inexistência de bens da empresa devedora.
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