Nestes últimos meses tem-se legislado muito e mal.
A legislação saí com erros, é feita de forma precipitada, estouvada, por vezes até, tecnicamente mal redigida e, sobretudo, não leva em consideração a realidade e as consequências práticas da aplicação da lei em face das vicissitudes do dia a dia dos seus destinatários.
Aconteceu com a lei que liberalizou o divórcio; aconteceu com o Estatuto do Aluno- Só para dar 2 exemplos.
No caso da educação e da avaliação dos professores, a própria Ministra reconheceu erros e corrigiu legislação e ainda hoje contam-se às dezenas a quantidade de despachos e circulares que tentam tapar, compensar e contrariar os buracos, lacunas e imprecisões da catadupa de regulamentações que afogam os professores.
Esta situação, aliás, tem sido devidamente denunciada pelo Senhor Presidente da República que se diz estupefacto pela forma como se legisla em Portugal.
Insiste-se em condicionar e mudar a sociedade através de regulamentações baseadas em suposições e teorias que, depois, na prática, revelam-se completamente esquizofrénicas e nem alguns aspectos positivos de medidas adoptadas no âmbito do Simplex apagam estas falhas graves.
Já com a nova legislação sobre divórcio, há uma quase unanimidade dos agentes judiciários, incluindo do próprio pai da lei, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Guilherme Oliveira, acerca das falhas, lacunas e “errozitos” (expressão do próprio) causadas por uma precipitação alucinada e pela ânsia ideológica de "mudar a sociedade".
No caso da avaliação dos professores as consequências práticas desta esquizofrenia legislativa ainda é mais grave pelas consequências negativas que está a gerar no relacionamento entre os próprios professores..
Quem lida directa ou indirectamente com escolas públicas conhece o enorme desgaste, o stress, o conflito, o mau ambiente de trabalho e o mau estar entre professores gerado pelo novo sistema de avaliação regulado pelo complexo Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10 de Janeiro.
Este Decreto Regulamentar é um chorrilho de conceitos, comissões, critérios mistos de avaliação, quase todos incertos e confusos e está a gerar uma autêntica trapalhada no dia a dia das escolas públicas, já para não falar no número de acções e providências cautelares que gerou.
De facto, à medida que se vão aplicando a miríade de decretos regulamentares, circulares, etc.. sobre a avaliação dos professores vão surgindo novas dúvidas e encontram-se novas lacunas.
Sou totalmente a favor da avaliação de professores, mas feita de maneira ponderada, participada e de forma o mais prática e menos burocrática possível.
Os professores perdem tempo com sindicatos, multíplas reuniões, conspirações entre colegas e contra conselhos executivos quando deveriam, antes, estar mais preocupados com o ensino e o acompanhamento dos seus alunos.
E é a esta escola desmotivada, revoltada e desorientada que o mesmo Estado pede que dê educação sexual aos seus alunos ?
Outro exemplo ainda é a forma completamente surrealista como se está a obrigar as pessoas a legalizar, entre outras, os seus furos e fossas assépticas num curto espaço de tempo, sem levar em consideração a burocracia que está a ser pedida, nem a falta de divulgação ainda existente.
Mais uma vez, terá que se fazer um remendo legislativo, prorrogando prazos e corrigindo a posteriori a má regulamentação socialista que, é caso para se dizer, “vive no mundo da lua”.
Temos assim que o Estado, através da maioria socialista, ao invés de facilitar e melhorar a vida das pessoas, sobrecarrega-a com as mais variadas obrigações, impressos, formulários, registos, etc e pretende controlar e orientar a vida de cada um, desde os chips nas matrículas à quantidade de sal com que se faz o pão
No seu livro, recentemente publicado, denominado “O Estado do Estado”, Paulo Rangel equipara o novo modelo de Estado à figura de Deus: está ominpresente em todo o lado e é omnisciente porque tudo quer controlar e, desta forma, sufocam-se os professores, as famílias, as empresas e, enfim, o próprio país.
É esta a liberdade do 25 de Abril ?
(Artigo publicado no "Notícias de S.Brás" de Maio)
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