Ontem, saíu a notícia de que o número de processos novos entrados em tribunal diminuíu bastante, pelo que, em consequência, o número de processos findos foi superior ao número desses processos novos.
O governo regozijou-se e o cidadão comum não se apercebe da falácia que está subjacente a esta notícia.
Porém, para quem trabalha no sistema, como eu, esta notícia mostra antes a falência de uma das vertentes mais importantes de um Estado de Direito: O bom funcionamento da justiça.
Se esta notícia significasse maior rapidez na decisão dos tribunais, é óbvio que seria uma notícia positiva.
A questão é que a conclusão de que as decisões estão a ser proferidas em número superior aos processos entrados encerra, em si, uma falácia porque utiliza como critério de comparação precisamente os processos entrados.
E, neste momento, os cidadãos estão a recorrer cada vez menos aos tribunais precisamente porque não acreditam na justiça, quer pelos seus resultados incertos, quer pela demora na resolução dos problemas, quer pelo elevado preço das custas judiciais, agravadas com o o recente Regulamento das Custas Judiciais.
Esta situação está a levar as pessoas e as próprias empresas a não recorrer aos tribunais e a procurar fazer justiça por mãos próprias:
- O recurso à coacção, à ameaça ou mesmo à ofensa à integridade física sobre credores, devedores e até sobre os próprios advogados que os representam só mostra a falência do sistema judicial.
Todas as semanas chegam-me ao conhecimento casos concretos onde isto acontece, de pessoas e empresas que decidem usar "meios privados", por vezes, pouco legítimos para resolver casos que deveriam ser discutidos em tribunal.
O que o Governo conseguiu foi promover mais uma das suas políticas de capitulação. Ou seja, como não se consegue reduzir o número de processos, nem aumentar a eficácia do sistema judicial desincentiva-se o seu uso, aumentando-se as custas judiciais.
Isto leva-nos à degenerescência e desagregação e é bem elucidativo da actual falência do Estado de Direito
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